Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional]

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Título
Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional]
Autor
Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chaves
Sigilo
Sindicância Patrimonial (SINPA)
Data do documento
25/10/1966
Data da publicação
27/10/1966
Publicações Relacionadas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2367
Descrição física
37 p.
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Leis e Medidas Provisórias - Correição