Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUMS 19.885 / DF
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| STJ_MS_19885.pdf | 0.01 MB | Carregando... |
Título
MS 19.885 / DF
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar.
Capitulação legal do ato de demissão que não constou do Termo de
Indiciamento. Servidor se defende dos fatos que lhe são imputados e
não da respectiva capitulação legal. Possibilidade de aplicação de
penalidade mais gravosa que aquela sugerida pela Comissão
Processante. Inexistência de demissão sumária.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Enquadramento
Indiciação
Julgamento
Indiciação
Julgamento
Data do documento
09/11/2016
Data da publicação
29/11/2016
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 29/11/2016
Descrição física
3 p.
Detentor de Direitos Autorais
Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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