Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUParecer n. 304/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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| Parecer_CONJUR_CGU_304_2023.pdf | 0.56 MB | Carregando... |
Título
Parecer n. 304/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Autor
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Tipo
Parecer
Resumo
Consulta da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) acerca das repercussões do sistema ALICE - Analisador de Licitações, Contratos e Editais e os impactos em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Área temática
Consultoria Jurídica
Assunto
ASSUNTO::Auditoria Interna::Licitações e contratos
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Palavras-chaves
LGPD
Data do documento
07/09/2023
Data da publicação
07/09/2023
Fonte da publicação
SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica
Detentor de Direitos Autorais
Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União
Controladoria-Geral da União
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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