Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013
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Autor(es)
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Data de publicação
2018-08-04T13:04:44Z
Data de disponibilização
2018-08-04T13:04:44Z
Data do documento
2013-05-16
Data de início
2013-05-17
Resumo
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
dc.description.physical
5 p.
Idioma
pt_BR
Local de Edição
Distrito Federal (DF)
Editora/Instituição
Presidência da República
dc.relation.references
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República
Permissões e Restrições de Uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Classificação
Correição
dc.subject.keyword
Conflito de interesses; Ética; Sigilo; Sócio-gerente
Assunto (Vocabulário CGU)
VCCGU::Correição; VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Conflito de interesses; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
Título
Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013
Tipo
Lei / Medida Provisória