MS 8102/DF: Mandado de Segurança

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Título
MS 8102/DF: Mandado de Segurança
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor acusado sob licença médica.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento
25/09/2002
Data da publicação
24/02/2003
Fonte da publicação
Diário da Justiça de 24/02/2003
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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