AgInt no AREsp 854.784 / SC

AgInt no AREsp 854.784 / SC

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)

Decisão Judicial

Administrativo. Processual civil. Ofensa ao art. 557 do CPC/73, atual art. 932, IV, do CPC. Inexistência. Art. 535 do CPC/73. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por prescrição. Comprovadas a materialidade e a autoria. Independência entre a esfera penal e a administrativa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Modificação. Incidência da súmula 7/STJ. Conduta de valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem tipificada na Lei 8.112/90. Imposição de pena de demissão.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição

Independência de instâncias
Valimento do cargo

07/04/2016

15/04/2016

Diário da Justiça Eletrônico de 15/04/2016

3 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.