Lei n. 12.462, de agosto de 2011
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| L12462.pdf | 0.55 MB |
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Autor(es)
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Data de publicação
2018-08-06T02:49:39Z
Data de disponibilização
2018-08-06T02:49:39Z
Data do documento
2011-08-04
Data de início
2011-08-10
Resumo
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
dc.description.physical
26 p.
Idioma
pt_BR
Local de Edição
Distrito Federal (DF)
Editora/Instituição
Presidência da República
dc.relation.references
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República
Permissões e Restrições de Uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Classificação
Gestão Interna; Correição
dc.subject.keyword
Tráfego aéreo; Fluxos de Trabalho; Irregularidade em licitação; Ente privado; Processo Administrativo de Responsabilização (PAR); Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Assunto (Vocabulário CGU)
VCCGU::Gestão Interna::Gestão de contratos; VCCGU::Gestão Interna::Licitações; VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica; VCCGU::Correição::Cadastros e Sistemas Correcionais
Título
Lei n. 12.462, de agosto de 2011
Tipo
Lei / Medida Provisória