Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993

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Título
Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993
Autor
Brasil. Presidência da República
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
Área temática
Auditoria Interna
Assunto
ASSUNTO::Auditoria Interna::Gestão financeira
Data do documento
1993
Data da publicação
28/07/1993
Fonte da publicação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8692.htm
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/16276
Detentor de Direitos Autorais
Brasil. Presidência da República
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna