Decisão [contrato n. 07/2020]

Decisão [contrato n. 07/2020]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Brasil. MXA Solutions Eireli

Contrato

Aplicação de sanção administrativa de multa no valor de R$ 29.986,00 (vinte e nove mil novecentos e oitenta e seis reais), em razão do descumprimento do subitem 6.2 do Termo de Referência, nos termos do art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e da Cláusula 10, subcláusula 10.2, alínea "b.3", do Contrato nº 7/2020, e, cumulativamente, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CGU pelo prazo 6 (seis) meses, com base no art. 87, inciso III, da Lei 8.666, de 1993, e na Cláusula 10, subcláusula 10.2, alínea "c", do Contrato nº 7/2020.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)

Gestão Interna

ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de contratos
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão documental

Sanção administrativa
Multa
Suspenção
Impedimento

10/03/2021

15/03/2021

Diário Oficial da União (DOU)

Controladoria-Geral da União (CGU)
MXA Solutions Eireli

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.