Mandado de Segurança (MS) n. 11.494/DF: Jurisprudência do STJ

Mandado de Segurança (MS) n. 11.494/DF: Jurisprudência do STJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)

Decisão Judicial

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Técnico da Receita Federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar (PAD. O servidor inseria elementos falsos no sistema de cadastro de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, alterando a situação fiscal dos contribuintes a fim de viabilizar a emissão de certidão negativa de débito a quem não tinha direito

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)

Correição

ASSUNTO::Correição

Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Mandado de Segurança (MS)

28/11/2018

11/12/2018

Diário da Justiça Eletrônico de 11/12/2018

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.