Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUAgInt no REsp 1658130/SC: agravo interno no recurso especial
Arquivos deste documento
| Arquivo | Tamanho | Formato | Visualizar |
|---|---|---|---|
| AIRESP 1658130-SC.pdf | 0.00 MB | Carregando... |
Título
AgInt no REsp 1658130/SC: agravo interno no recurso especial
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Processual Civil e Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor Público Federal. Mandado de segurança. Pedido de aposentadoria sobrestado em razão de Processo Administrativo Disciplinar. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Extrapolação do prazo. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
Local de edição
Santa Catarina (SC)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Data do documento
05/10/2017
Data da publicação
11/10/2017
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 11/10/2017
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções