Portaria n. 341, de 8 de fevereiro de 2021

Portaria n. 341, de 8 de fevereiro de 2021

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE)

Portaria

Delegar ao Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União competência para regulamentar, em conjunto com o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, sobre o fornecimento das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) constantes no Ambiente Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal para disponibilização no Portal da Transparência do Governo federal, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 10.209, de 2020.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::GAB/SE

Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

ASSUNTO::Gestão Interna::Delegação

Nota fiscal eletrônica

08/02/2021

09/02/2021

Diário Oficial da União (D.O.U.)

Controladoria-Geral da União (CGU)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.