EDcl no MS 20824/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

EDcl no MS 20824/DF: embargos de declaração no mandado de segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Corte Especial (CE)

Decisão Judicial

Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo n. 2/STJ. Servidor público federal. Pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar. Art. 174 da Lei 8.112/90. Preliminar de conhecimento: ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor dos aclaratórios ao tempo da interposição do recurso. Irregularidade de representação. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ aos processos de competência originária ou recursal ordinária do STJ. Mérito: ausência de vício de omissão e obscuridade. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

Distrito Federal (DF)

UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)

Correição

ASSUNTO::Correição

06/09/2017

15/12/2017

Diário da Justiça Eletrônico de 15/12/2017

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.