Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999

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Autor(es)
Brasil. Presidência da República (PR)
Data de publicação
2018-10-16T19:57:18Z
Data de disponibilização
2018-10-16T19:57:18Z
Data do documento
1999-01-29
Data de início
1999-02-01
Resumo
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
dc.description.physical
13 p.
URI
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2461
Idioma
pt_BR
Local de Edição
Distrito Federal (DF)
Editora/Instituição
Presidência da República
dc.relation.references
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República
Permissões e Restrições de Uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Classificação
Correição
dc.subject.keyword
Competência; Nulidade; Prazo
Assunto (Vocabulário CGU)
VCCGU::Correição
Título
Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999
Tipo
Lei / Medida Provisória