Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/14856

Compartilhe:

Arquivos deste documento

ArquivoTamanhoFormatoVisualizar
Decreto_11129_11_07_2022.pdf0.51 MBPDF
Imagem de Miniatura
Abrir
Título
Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022
Autor
Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo
Decreto
Resumo
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
Área temática
Combate à Corrupção
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Palavras-chaves
Combate à corrupção
Data do documento
11/07/2022
Data da publicação
12/07/2022
Fonte da publicação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11129.htm
Publicações Relacionadas
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33635
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/14856
Detentor de Direitos Autorais
Brasil. Presidencia da República
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Decretos - Correição