MS 20.348 / DF

MS 20.348 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)

Decisão Judicial

Processual civil e administrativo. Mandado de Segurança individual. Servidor público federal. Tecnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e Técnico de Estudo e Pesquisa do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 117, IX, da lei 8.112/1990. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Exame de proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade. Precedentes. Pena demissória que se revela adequada e proporcional à infração administrativa praticada. Segurança denegada.

Distrito Federal (DF)

Correição

Dosimetria
Enquadramento
Valimento do cargo

12/08/2015

03/09/2015

Diário da Justiça Eletrônico de 03/09/2015

3 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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