Mandado de Segurança (MS) n. 14.576 DF: Jurisprudência do STJ

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Título
Mandado de Segurança (MS) n. 14.576 DF: Jurisprudência do STJ
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Trata-se de Mandado de Segurança em processo administrativo disciplinar (PAD), cuja Corte definiu que a designação de comissão temporária para promover processo viola princípios. E, assim, a Corte exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Mandado de Segurança (MS)
Data do documento
28/11/2018
Data da publicação
02/02/2019
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 01/02/2019
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/8601
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição