MS 10.588 / DF

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Título
MS 10.588 / DF
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Abandono do cargo por mais de trinta dias. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração ex officio. Impossibilidade.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chaves
Abandono de cargo
Enquadramento
Prescrição
Exoneração
Data do documento
27/08/2014
Data da publicação
02/09/2014
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 02/09/2014
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2970
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição