AgRg no AREsp 111.032 / SP

AgRg no AREsp 111.032 / SP

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

Decisão Judicial

Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Demissão. Abandono de cargo. Pedido de reintegração. Arts. 166, 168, 169 e 185 do CC/2002. Ausência de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao art. 535 do CPC. Divergência jurisprudencial prejudicada. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280 do STF. Alegação de que não houve animus abandonandi não comprovada. Agravo regimental desprovido

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos

Abandono de cargo
Enquadramento
Prova

21/06/2016

29/06/2016

Diário da Justiça Eletrônico de 29/06/2016

2 p.

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.