AgRg no RMS 43.329 / RS

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Título
AgRg no RMS 43.329 / RS
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recurso a que se nega provimento.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Defesa
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Prova
Sigilo
Data do documento
08/10/2013
Data da publicação
21/10/2013
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 21/10/2013
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2921
Descrição física
2 p.
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Jurisprudências - Correição