Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil]

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Título
Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil]
Autor
Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Código Civil.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chaves
Dolo
Ente privado
Sócio-gerente
Data do documento
10/01/2002
Data da publicação
11/01/2002
Publicações Relacionadas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2365
Descrição física
174 p.
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Leis e Medidas Provisórias - Correição