Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992

Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992

Brasil. Presidência da República (PR)

Lei / Medida Provisória

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos

Enquadramento
Enriquecimento ilícito
Improbidade administrativa
Sindicância Patrimonial (SINPA)
Ressarcimento ao erário

02/06/1992

03/06/1992

7 p.

Presidência da República

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.