Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994

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Título
Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994
Autor
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Correição
Assunto
VCCGU::Correição
Palavras-chaves
Competência
Gestão
Sanção
Carreira
Data do documento
12/01/1994
Data da publicação
13/01/1994
Publicações Relacionadas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp80.htm
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2218
Descrição física
45 p.
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Leis e Medidas Provisórias - Correição