Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000

Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)

Lei / Medida Provisória

Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Distrito Federal (DF)

Correição

VCCGU::Gestão Interna::Legislação de pessoal
VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos

Acúmulo de cargos
Gestão pública
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
Organização administrativa

22/02/2000

23/02/2000

2 p.

Presidência da República

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.