Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2056

Compartilhe:

Arquivos deste documento

ArquivoTamanhoFormatoVisualizar
Lei_12853_altera_Lei_9610_1998_Direitos_autorais.pdf0.05 MBPDF
Imagem de Miniatura
Abrir
Título
Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013
Autor
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Esta Lei altera os arts. 5º, 68º, 97º, 98º, 99º e 100º, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94º da Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Área temática
Gestão Interna
Assunto
VCCGU::Gestão Interna
Palavras-chaves
Lei
Direitos autorais
Publicação
Data do documento
14/08/2013
Data da publicação
14/08/2013
Publicações Relacionadas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12853.htm
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2046
URI
https://basedeconhecimento-h.cgu.gov.br/handle/1/2056
Descrição física
6 p.
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções
Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna