Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011

Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

Lei / Medida Provisória

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Distrito Federal (DF)

Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Correição

VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos

Acesso à informação
Dados sigilosos
Transparência passiva
Dados restritos
Sigilo

18/11/2011

18/11/2011

13 p.

Presidência da República

Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.