PARECER n. 0217/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU

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Título
PARECER n. 0217/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Autor
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Tipo
Parecer
Resumo
Consulta encaminhada pela Secretaria Federal de Controle Interno (SFC/CGU) sobre a possibilidade jurídica de realização de trabalho de auditoria, por Unidade integrante daquela Secretaria Federal, no Serviço Social autônomo. Agência de Promoção de Exportações do Brasil – Apex-Brasil
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Área temática
Auditoria Interna
Assunto
ASSUNTO::Consultoria Jurídica
Data do documento
26/08/2024
Data da publicação
02/09/2024
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Advocacia-Geral da União (AGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.