Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUParecer n. 073/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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| Parecer_073_2024_AGU_CONJUR_CGU.pdf | 0.73 MB | Carregando... |
Título
Parecer n. 073/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Autor
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Tipo
Parecer
Resumo
Proposta de fixação de entendimento jurídico-administrativo, por provocação da Secretaria de Integridade Privada desta Controladoria-Geral da União (SIPRI/CGU), em relação à (in)aplicabilidade daLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei Anticorrupção, aos partidos públicos.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Área temática
Combate à Corrupção
Assunto
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos
Palavras-chaves
Lei anticorrupção
Partidos Políticos
Processos Administrativos de Responsabilização
Partidos Políticos
Processos Administrativos de Responsabilização
Data do documento
21/06/2024
Data da publicação
25/07/2024
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
Detentor de Direitos Autorais
Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
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