Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUParecer n. 245/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
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| Parecer_245_2023_CONJUR_CGU_AGU.pdf | 0.18 MB | Carregando... |
Título
Parecer n. 245/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Autor
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Tipo
Parecer
Resumo
Consulta encaminhada pela Secretária Nacional de Acesso à Informação, a fim de consolidar o entendimento sobre a recepção pela Constituição Federal de 1988 do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.778, de 18 de março de 1980, que cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA)
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)
Área temática
Acesso à Informação
Consultoria Jurídica
Consultoria Jurídica
Assunto
ASSUNTO::Transparência Pública
Palavras-chaves
Lei de Acesso à Informação
SISDABRA
SISDABRA
Data do documento
28/07/2023
Data da publicação
28/07/2023
Fonte da publicação
SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica
Detentor de Direitos Autorais
Advocacia-Geral da União (AGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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