Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUA Cooperação Internacional no Âmbito da Lei n. 12.846/2013: Estado Atual e Perspectivas.
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| Artigo__Cooperacao_Internacional.pdf | 0.53 MB | Carregando... |
Título
A Cooperação Internacional no Âmbito da Lei n. 12.846/2013: Estado Atual e Perspectivas.
Autor
Silvestre, Mariana Camillo
Andrade, Michele Costa
Andrade, Michele Costa
Tipo
Artigo
Resumo
O presente artogo tem como objetivo analisar em que medida o princípio da especialidade, previsto nos termos dos acordos de cooperação internacional firmados entre o Brasil e outros países, pode ter reflexos para o cumprimento da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas brasileiras que cometam atosilícitos de corrupção transnacional, como prevê a Lei nº 12.846/2013.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
Palavras-chaves
Responsabilização Administrativa
Data do documento
2022-11
Data da publicação
09/11/2022
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
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