Potencial de Incidência da Consensualidade no Processo Disciplinar

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Título
Potencial de Incidência da Consensualidade no Processo Disciplinar
Autor
Maraschin, George Miguel Restle
Balinski, Ricardo
Tipo
Artigo
Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dentro do sistema disciplinar da Administração Pública Federal.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Administração Pública Consensual
Data do documento
2022-11
Data da publicação
03/11/2022
Fonte da publicação
Base de Conhecimento da CGU
Detentor de Direitos Autorais
Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso
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