Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGULei Complementar n.131
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|---|---|---|---|
| LC_131_27_05_2009.pdf | 0.15 MB | Carregando... |
Título
Lei Complementar n.131
Autor
Brasil. Presidência da República
Tipo
Lei / Medida Provisória
Resumo
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
Área temática
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Assunto
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública
Data do documento
27/05/2009
Data da publicação
28/05/2009
Fonte da publicação
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Detentor de Direitos Autorais
Brasil. Presidência da República
Permissões e restrições de uso
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