Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUDecreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020
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| Decreto_10579_ 2020.pdf | 0.32 MB | Carregando... |
Título
Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020
Autor
Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo
Decreto
Resumo
Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
Local de edição
Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGCOF)
Área temática
Gestão Interna
Assunto
ASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
Palavras-chaves
Inscrição de restos a pagar
Data do documento
18/12/2020
Data da publicação
18/12/2020
Fonte da publicação
Diário Oficial da União (DOU)
Detentor de Direitos Autorais
Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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