Base de Conhecimento CGU
Controladoria-Geral da União
Base de Conhecimento CGUAgravo Interno (Aglnt) nos Embargos Declaratórios (EDcl) no Recurso em Mandato de Segurança (RMS) n. 52.834/PR
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Título
Agravo Interno (Aglnt) nos Embargos Declaratórios (EDcl) no Recurso em Mandato de Segurança (RMS) n. 52.834/PR
Autor
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma do STJ (T2)
Tipo
Decisão Judicial
Resumo
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando que sejam suspensos os efeitos do decreto que cassou a aposentadoria da impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança, ou seja, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Local de edição
Paraná (PR)
Unidade Organizacional do Submetedor
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática
Correição
Assunto
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
Palavras-chaves
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Data do documento
06/05/2020
Data da publicação
11/05/2020
Fonte da publicação
Diário da Justiça Eletrônico de 11/05/2011
Detentor de Direitos Autorais
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Permissões e restrições de uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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