Esta pesquisa avaliou a eficácia das Tomadas de Contas Especiais (TCE) na recuperação de danos ao erário na administração pública federal entre 2017 e 2021, bem como a transparência das informações fornecidas ao público em geral. Os resultados apontam para uma falta de transparência e um percentual efetivo de ressarcimento de 1,71%, o que sugere a ineficácia dos processos de TCE. Pelo conhecimento do autor, essa é a primeira análise acadêmica do ressarcimento de prejuízos ao erário por meio de TCE que registra os valores recuperados para os cofres públicos.
A presente pesquisa consistiu em analisar a relação do Programa Auxílio Brasil (PAB) com a inclusão de seus beneficiários no mercado de trabalho formal. Estudos indicam que os programas de transferência de renda são essenciais para combater a pobreza, em que pese a possibilidade de gerarem efeitos indesejáveis. Um deles é o incentivo à informalidade dos beneficiários que passam a evitar postos de trabalho formais para não perder o benefício devido ao aumento da renda familiar. Desse modo, a pesquisa teve por objetivo examinar o perfil dos beneficiários do PAB que estão inseridos no mercado formal de trabalho e compará-lo com aqueles que não estão. Por meio de consultas e cruzamentos de dados efetuados nas bases do PAB e do Cadastro Único, foram identificados os beneficiários que exercem algum trabalho formal. Em seguida, foram aplicados procedimentos de análise quantitativos e técnicas de estatística descritiva para relacionar as diferenças ou similaridades de características socioeconômicas entre os dois grupos. Os resultados obtidos mostram que as variações de média e proporção de algumas variáveis permitem traçar, de um lado, o perfil do público sem emprego, formado principalmente por mulheres pardas de 15 a 25 anos. Baixa renda e escolaridade, famílias chefiadas por mulheres sem cônjuge com a presença de filhos ou parentes e maior concentração na região Nordeste foram outras características observadas. Do outro lado, o perfil do público inserido no mercado de trabalho formal é constituído principalmente por mulheres pardas de 30 a 39 anos. As famílias com membros empregados apresentam melhores condições de renda e escolaridade, e sua maior concentração é na região Sudeste. Por fim, a pesquisa revelou dados que podem ser utilizados em pesquisas futuras ou avaliações de impacto da política pública assistencial, inclusive levantando possibilidades de focalização, tais como a situação de maior vulnerabilidade vivenciada pelas mulheres na inserção laboral, além de maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho na região Nordeste em comparação à região Centro-Sul do país.
Neste estudo, buscou-se estimular com a pesquisa abrangindo a classificação de solos tropicais, MCT e a novel G-MCT, que primam pelo uso de material local, contribuindo assim, para o desenvolvimento sustentável. Logo, foi realizado em laboratório, uma avaliação fisica e mecânica, com duas amostras de solos tropicais concrecionários local, extraídos de um trecho de 200 metros de uma via sem revestimento asfáltico, na zona rural de Manaus.As amostras apresentaram a tipologia granulométrica, Gf-LG’, constituída por elevada quantidade de finos e pedregulhos, sendo indicado o seu uso em camadas nobres de pavimento de vias de baixo volume de tráfego, como no caso da maioria das vias vicinais situadas em área rural, tendo em vista ainda, que os resultados determinados da capacidade de suporte e expansão, para as duas amostras, atenderam as recomendações técnicas.
As estacas tipo escava tem sido, no Brasil, executadas com diâmetros estipulados pela NBR-61222 de Ø410mm, (ABNT, 2010). Em Manaus-AM devido as condições de solo tropical é necessário, em alguns casos, a utilização de estacas com diâmetros maiores ou menores para ajustar as condições necessárias. Dessa forma, este trabalho tem como objetivo mostrar os resultados obtidos nos ensaios de prova de carga para dois tipos de estacada escavada com dois diametros diferentes, Ø400 e Ø500mm, em um mesmo canteiro de obras. Os resultados obtidos, mostram que as mesmas apresentaram resultados satisfatorios para carga de 106Tf e 140Tf necessárias ao projeto.
O objetivo deste trabalho é identificar aprendizagens obtidas a partir da implementação do Programa Pacto, concebido pela Controladoria-Geral da União para o fortalecimento dos controles internos, como experiência da cooperação federativa entre os entes da administração pública federal, representada pela CGU, e municipal, pela prefeitura de Navegantes, em Santa Catarina.
Esta pesquisa teve como objetivo analisar a relação entre a transparência pública dos municípios brasileiros e o quantitativo de irregularidades dos atos de gestão dos recursos públicos transferidos pela União. Ademais, investigando-se também a influência de outros fatores relacionados, especificamente, aspectos socioeconômicos e da condição financeira desses municípios. Como indicador de irregularidades adotaram-se os relatórios das auditoria realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), ao passo que para a mensuração da transparência pública foram utilizadas as notas obtidas pelos municípios no Ranking Nacional de Transparência, com parâmetros estabelecidos em dispositivos legais como Lei Complementar 101 (2000), Lei Complementar 131 (2009) e da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 (2011) que visam implementar a transparência das contas públicas. Para tanto, o estudo adota como plataforma teórica a teoria da agência, teoria da escolha pública e da accountability, relacionando seus conceitos com o dever de prestar contas (auditoria pública) e com a transparência pública. A amostra foi composta por 167 relatórios de auditoria da CGU, selecionados aleatoriamente, publicados entre 2014 e 2016. Realizaram-se análises estatísticas descritivas, análise de correlação e regressão linear múltipla pelo método dos mínimos quadrados ordinários (MQO). Os resultados obtidos não permitem aferir associação estatisticamente significante entre os índices de transparência pública dos municípios e as irregularidades praticadas pelos prefeitos. Quanto à influência de fatores socioeconômicos e da condição financeira dos municípios, identificou-se a associação estatisticamente significativa da escolaridade da população e da receita per capita sobre o quantitativo de irregularidades constatadas na gestão.
Esta tese apresenta os achados das análises comparadas sobre a oferta de Dados Governamentais Abertos (OGD) enquanto instrumento que favorece a accountability democrática na América Latina. Adota-se como referencial teórico a teoria principal-agente e os estudos sobre transparência pública no âmbito das relações fórum-ator características das democracias representativas modernas. De natureza mista, a pesquisa se desenvolve em duas etapas. A primeira etapa consiste na verificação do grau de oferta, pelos vinte governos nacionais latino-americanos, de OGD para accountability fiscal e política. Para tanto, construiuse o Índice de Dados Governamentais Abertos para Accountability Fiscal e Política (OGDIAFP), composto por duas dimensões de análise. A dimensão fiscal, que congrega os dados abertos relativos ao orçamento público em nível nacional, às despesas realizadas em nível das transações individuais, e às aquisições e contratações de bens e serviços. E a dimensão política, que reúne os dados abertos dos resultados das eleições individualizados por local de votação, o conjunto das normas legais, e os projetos de lei em nível nacional. A segunda etapa, conduzida sob uma abordagem teórico-configuracional e com o método Qualitative Comparative Analysis (QCA), consiste na investigação de relações do tipo causa-efeito a partir dos achados da primeira etapa, eis que tem como pano de fundo a ideia de que a abertura de informações públicas, em especial a oferta de OGD, é fenômeno que se relaciona com condições políticas e institucionais que podem apenas mostrar o seu efeito causal quando combinadas entre si. Portanto, orienta a pesquisa a seguinte questão: quais condições ou configurações de condições políticas e institucionais relacionam-se aos melhores desempenhos na oferta de OGD para accountability fiscal e política pelos governos nacionais latino-americanos? Cinco condições causais servem à definição das hipóteses teóricas do estudo: o estágio de amadurecimento do regime democrático, o avanço na implementação das políticas de governo eletrônico, a abrangência e efetividade das leis de acesso à informação, os níveis percebidos de corrupção no setor público e o grau de efetividade das ações governamentais. As análises de causalidade complexa revelam, dentre outros achados, que a combinação de regime democrático, políticas avançadas de governo eletrônico e acesso à informação regulamentado é condição suficiente para a oferta de OGD para accountability fiscal e política nos graus mais elevados da América Latina por Brasil, Paraguai, México, Chile, Argentina, Colômbia e Uruguai. Contudo, não se comprovou que são os países mais democráticos que mais ofertam OGD para accountability fiscal e política.
O presente artigo tem como objetivo explorar o papel da Controladoria-Geral da União, órgão que possui dentre suas atividades as de controle interno e de auditoria pública interna do Poder Executivo Federal brasileiro, enfatizando sua atuação em todos os aspectos que permeiam a Governança Pública.
Base de Conhecimento CGU
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