Este relatório foi elaborado pelo Consultor Klei Pando Medeiros, como parte do contrato referente ao Edital 10/2024, do Projeto Unesco 914BRZ5016 (Governo Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção), com a finalidade de produção de análise de dados e confecção de relatórios tendo por base as respostas a uma pesquisa qualitativa aplicada internacionalmente sobre o tema da estruturação da administração pública contra a corrupção, subsidiando as discussões do G20. Este é um relatório interno que serviu de base para fundamentar os produtos apresentados ao Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20
Institui o Regimento Interno da Rede Nacional de Transparência e Acesso à Informação, criada pela Portaria Normativa CGU n. 130, de 13 de maio de 2024.
Este documento dispõe sobre o Plano Setorial da Controladoria-Geral da União (PSEAD/
CGU) para implementação do Programa Federal de C), que Foi criado pelo Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, e instituído pela Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, aplicando-se aos órgãos e às entidades da administração pública.
O presente relatório busca dar visibilidade à utilização e manutenção do CEIS e CNEP por parte dos entes subnacionais a partir do uso do Banco de Sanções, limitando-se a construir o cenário atual de utilização do sistema para esses registros, não estando no escopo deste trabalho a verificação dos dados e das sanções publicadas em diários oficiais estaduais e municipais.
Base de Conhecimento CGU