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O objetivo deste trabalho é estudar a aplicação do Princípio da Preservação da Empresa em face da responsabilidade das empresas no âmbito da Lei nº 12.846/2013. Para tanto, inicialmente, será contextualizado o cenário de combate à corrupção no ambiente empresarial. Também tratarão de questões teóricas relacionadas à responsabilidade das empresas, com base nos principais aspectos da Lei.
O Governo Federal Brasileiro executa um grande volume de licitações públicas da modalidade pregão por meio do Portal de Compras Comprasnet. No período de 2018 a 2021, aproximadamente R$ 144 bilhões foram licitados com a execução de mais de 122 mil processos desta modalidade.
A gestão de risco tem vindo a assumir-se como uma dimensão fundamental para a excelência organizacional, em geral, e para a qualidade dos processos de governança, em particular. No setor público brasileiro, a gestão de riscos representa um mecanismo estratégico de governança pública.
A aquisição do controle de uma empresa envolve, muitas vezes, o pagamento de prêmio, um valor adicional ao preço de mercado dessa companhia, conhecido como prêmio pelo controle. Esse prêmio pode estar relacionado à possibilidade de expropriação de direitos dos acionistas minoritários.
A atuação conjunta de representantes do governo e de cidadãos para a disponibilização de serviços públicos pode proporcionar relevantes resultados na busca pela melhoria da gestão. Essa prática foi denominada pela literatura como “coprodução”.
Este trabalho analisa a situação da atividade de inteligência na CGU. Tal abordagem se justifica porque o órgão compõe o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). O objetivo é identificar oportunidades de melhoria no desenvolvimento de atividades de inteligência na CGU.
Procurou-se avaliar o Curso de Extensão em Defesa Nacional do Ministério da Defesa (CEDN), que é uma atividade do Ministério da Defesa para ampliar o envolvimento da sociedade brasileira nos assuntos de Defesa, respondendo ao 6° Objetivo Nacional de Defesa que consta na Política Nacional de Defesa.
A implementação do teletrabalho no âmbito de órgãos públicos e o seu aperfeiçoamento consiste em um desafio a ser enfrentado, que pode gerar resultados significativos para os órgãos que o adotam. No contexto da Administração Pública Federal, não há até o momento, lei que sustente o teletrabalho per si...
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