Disponível ao público externo.
No Brasil, os cidadãos podem fazer denúncias sobre irregularidades na Administração Pública. Porém, para que essas denúncias sejam apuradas, elas precisam passar por uma triagem, que verifica se elas reúnem os requisitos mínimos para a apuração. Esse é um processo demorado, que precisa de automação.
Esta tese de doutorado trata do acesso à informação em Universidades Públicas com o intuito de pesquisar o quanto essas instituições de ensino estão cumprindo as determinações da Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação – intitulada como LAI – que permite, dentre outros aspectos, a maior transparência, publicidade e eficiência na gestão pública, como determina o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
O presente trabalho, usando o método do direito comparado, analisou a tutela dos dados pessoais no Brasil e na União Europeia.
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