Disponível ao público externo.
Dispões sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviço da administração pública federal direta, autárquica e funcional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controlada pela União.
Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais – CCFCVS.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Base de Conhecimento CGU
Base de Conhecimento CGUBase de Conhecimento CGU