Portaria n. 183, de 26 de março de 2018
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| UFABC_Portaria_Competencia_PAR.pdf | 0.16 MB |
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Autor(es)
Brasil. Universidade Federal do ABC (UFABC)
Data de publicação
2019-05-21T21:05:34Z; 2019-08-26T14:26:11Z
Data de disponibilização
2019-05-21T21:05:34Z; 2019-08-26T14:26:11Z
Data do documento
2018-03-26
Data de início
2018-03-27
Resumo
Delega ao Corregedor-Seccional da Universidade Federal do ABC (UFABC) a competência para a instauração e julgamento dos processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos previstos na Lei n. 12.846/2013.
dc.description.physical
2 p.
Idioma
pt_BR
Local de Edição
São Paulo (SP)
Editora/Instituição
Universidade Federal do ABC (UFABC)
Detentor de Direitos Autorais
Universidade Federal do ABC (UFABC)
Permissões e Restrições de Uso
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Fonte de publicação
Boletim de Serviço da UFABC n. 734
Classificação
Correição
dc.subject.keyword
Competência; Corregedoria Seccional; Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Assunto (Vocabulário CGU)
VCCGU::Correição::Corregedoria seccional; VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
Título
Portaria n. 183, de 26 de março de 2018
Tipo
Portaria