Portaria n. 1.429, de 16 de junho de 2021 - Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria-Executiva (SE). Diretoria de Gestão Interna (DGI) (My University, 2021)
Conceder Pensão Civil Vitalícia à LIAMAR ANDRÉ DOS SANTOS MENDES, cônjuge do ex-servidor FÁBIO DA SILVA MENDES, aposentado no cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 40652, do quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, com fundamento nos artigos 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item "6", todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com vigência a partir de 08.06.2021, data do óbito do instituidor.
Keywords: Gestão Interna; UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP); Pensão civil vitalícia; ASSUNTO::Gestão Interna::Pagamentos, aposentadorias e pensões