Portaria n. 414, de 1 de agosto de 2016 - Brasil. Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) (Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), 2016)
Estabelece a coleta, o registro e imediata guarda dos registros fotográficos e audiovisuais de ocorrências no Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.
Keywords: Correição; Corregedoria Seccional; Denúncia; Prova; VCCGU::Correição::Corregedoria seccional; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos