Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) - Brasil. Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) (My University, 2018)
Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013, Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015, e Portaria CGU n. 910, de 7 de abril de 2015. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações. Atos lesivos à Administração Pública. Apuração da responsabilidade administrativa. Situações de Impedimento e Suspeição para compor Comissão Processante. Investigação Preliminar. Processo Administrativo de Responsabilização. Instrução. Defesa. Relatório. Julgamento. Reconsideração. Autuação de Documentos no Processo.
Keywords: Correição; Processo Administrativo de Responsabilização (PAR); Corregedoria Seccional; VCCGU::Correição::Corregedoria seccional; VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica