Parecer n. 84/2016/ASJUR-CGU/CGU/AGU - Madeira, Vinicius de Carvalho (Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Assessoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (ASJUR-CGU). Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares, 2016)
CONSULTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO – INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DAS ALTERAÇÕES E INCREMENTOS REALIZADOS PELA LEI Nº 13.245/2016 AO ART. 7º, INCISOS XIV E XXI E §§ 10, 11 E 12 DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB) – ACESSO IRRESTRITO DO ADVOGADO AOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM QUALQUER FASE, AINDA QUE PARA EXAMINAR ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS DA DECISÃO QUE PODERÁ GERAR GRAVAME A SEU CLIENTE – NECESSIDADE, NO CASO DOS PROCESSOS DISCIPLINARES, DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO, POR SER O PAD UM PROCESSO SIGILOSO PARA TERCEIROS.
Keywords: Correição; Processo Administrativo Disciplinar (PAD); Instrução; Sigilo; VCCGU::Correição