Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016 - Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2016)
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.
52 p.
Keywords: Estatuto jurídico da Empresa Pública; Estatuto jurídico da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias; Prestação de serviços públicos; Regime societário; Exigência de licitação; Casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação; Auditoria Interna; Correição; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); Estatais; Fluxos de Trabalho; Irregularidade em licitação; VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica; VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais