Acordo de Cooperação Técnica s/n, de 23 de março de 2005 - Minas Gerais. Controladoria-Geral da União no Estado (CGE/MG); Minas Gerais. Ministério da Fazenda no Estado. Gerência Regional de Administração (Controladoria-Geral da União (CGU), 2005)
Constitui objeto deste termo de cooperação administrativa o estabelecimento de normas e instruções que delimitarão as competências e fixarão as responsabilidades pelas práticas dos atos e procedimentos administrativos que tenham relação com a homologação de atestados médicos e a realização de perícias dos servidores públicos federais lotados e em exercício na Controladoria-Geral da União no Estado de Minas Gerais.
Keywords: Termo de cooperação administrativa; Atestados médicos; Perícias; Servidor público; Controladoria-Geral da União no Estado de Minas Gerais; Planejamento e Desenvolvimento Institucional; Normas; Instruções; Homologação de atestados médicos; Realização de perícias; Servidor público; Planejamento e Desenvolvimento Institucional