MS 11.749 / DF - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2014)
Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa (art. 130, § 2º, da lei 8.112/90). Posterior revisão do processo. Aplicação da pena de demissão pelos mesmos fatos. Ocorrência de reformatio in pejus. Segurança concedia.
Keywords: Correição; Bis in Idem; Nulidade; Reintegração; Revisão; VCCGU::Correição