Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 [alterado] - Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2018)
Disciplina sobre o orçamento para os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018.
Keywords: Gestão Interna; Empenho; VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira