Mandado de Segurança (MS) n. 13.340 DF; Jurisprudência do STJ - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ(S3) (My University, 2009)
Trata o referido instrumento de Mandado de Segurança envolvendo servidor público, no tocante à inassiduidade habitual em processo administrativo disciplinar formalmente regular. A Corte defende no argumento que a ausência de advogado em PAD não ofende a Constituição Federal (STF - MS 13640-DF) e que o excesso de prazo em PAD não acarreta prejuízo ao servidor.
Keywords: Correição; UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE); ASSUNTO::Correição; ASSUNTO::Correição::Inassiduidade