REsp 1286466 / RS - Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2) (Superior Tribunal de Justiça (STJ), 2013)
Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assédio moral. Violação dos princípios da administração pública. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Enquadramento. Conduta que extrapola mera irregularidade. Elemento subjetivo. Dolo genérico.
Keywords: Correição; Dolo; Improbidade administrativa; Assédio; VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos